Nesta aba, podem ser encontrados os principais documentos e atos jurídicos vigentes do CCT. Com o objetivo de informar e instruir, os decretos, leis, portarias e resoluções formalizam a situação jurídica do Conselho.

Os decretos em vigor referem-se a documentos que estão válidos neste momento, exercem uma finalidade de informar quais estão em pleno exercício. Os decretos abaixo dispõem sobre o CCT e a convocação da V Conferência Nacional de Ciência e Tecnologia (V CNCTI).