Nesta aba, podem ser encontrados os principais documentos e atos jurídicos vigentes do CCT. Com o objetivo de informar e instruir, os decretos, leis, portarias e resoluções formalizam a situação jurídica do Conselho.

As leis em vigor referem-se às leis que estão válidas neste momento, exercem uma finalidade de informar quais estão em pleno exercício. A lei n° 9.257 institui o CCT como órgão de assessoramento do Presidente da República.