As portarias em vigor referem-se aos documentos que estão válidos neste momento, exercem uma finalidade de emitir instruções, recomendações, normas, nomeações. As portarias do CCT dispõem acerca da designação de conselheiros, comissões, a Estratégia Nacional de Ciência e Tecnologia (ENCTI) e o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA).
